EAREsp 2688906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar dos embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável examinar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: AUTO XANXERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Coisa Julgada, Erro De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Coisa Julgada +1 more

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Parties

AUTO XANXERE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos autos do agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar dos embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável examinar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.