EAREsp 2428796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prazo Processual, Publicação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prazo Processual Publicação

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado.
  • Baixa dos autos à origem.