AREsp 2868028 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, contradição interna ou obscuridade; o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento fático-probatório, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para reexaminar provas.
- Parties
- Embargante: WESLEY OLIVEIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Contra Acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY OLIVEIRA GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Contra Acórdão)
Legal Issues
- 1 Saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, contradição interna ou obscuridade; o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento fático-probatório, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para reexaminar provas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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