EAREsp 2708850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas ou indicar link de acesso direto, requisito indispensável para comprovação de dissídio em embargos de divergência; ademais, a discordância com o julgado não é fundamento para aclaratórios, razão por que manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FATIMA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

FATIMA APARECIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Se ementas publicadas no site do STJ suprem exigência de comprovação dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas ou indicar link de acesso direto, requisito indispensável para comprovação de dissídio em embargos de divergência; ademais, a discordância com o julgado não é fundamento para aclaratórios, razão por que manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)