AREsp 2765867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, a aplicação do Tema n. 181/STF à hipótese era adequada quanto à ausência de repercussão geral sobre questão que envolve conhecimento de recurso anterior, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria em vez de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, a aplicação do Tema n. 181/STF à hipótese era adequada quanto à ausência de repercussão geral sobre questão que envolve conhecimento de recurso anterior, e os embargos buscavam mera rediscussão da matéria em vez de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC