AREsp 2839514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não sendo identificados vícios passíveis de esclarecimento por via aclaratória; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade já apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões envolvendo conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não sendo identificados vícios passíveis de esclarecimento por via aclaratória; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.