AREsp 3010121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito nem para prequestionamento na ausência de vício sanável.

Parties
Embargante: DOUGLAS DE GOES ROMANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE GOES ROMANO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182 em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito nem para prequestionamento na ausência de vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator