CC 207138 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que se encontra em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 793; a pretensão traduz mera discordância e rediscussão da matéria, não cabível na via dos embargos aclaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 aplicação do Tema n. 793 do STF e seus efeitos sobre competência jurisdicional
- 3 incidência dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que se encontra em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 793; a pretensão traduz mera discordância e rediscussão da matéria, não cabível na via dos embargos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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