AREsp 2486746 - DECISAO

AREsp 2486746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, inclusive reconhecendo a aplicação do art. 843, § 2º do CPC, e a insurgência visa, em essência, rediscutir o julgado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: IVANI MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 843, § 2º Do CPC (meação/penhora De Bem Indivisível), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 843, § 2º Do CPC (meação/penhora De Bem Indivisível) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANI MACHADO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no exame da alegada violação ao art. 843, § 2º do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração servem para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, inclusive reconhecendo a aplicação do art. 843, § 2º do CPC, e a insurgência visa, em essência, rediscutir o julgado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.