AREsp 2880461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios típicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por ser patente o intuito infringente da irresignação; a matéria já havia sido debatida e a parte deveria ter atacado a incidência da Súmula nº 182/STJ, fundamento efetivo da decisão, não a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: XAVIER AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Preclusão, Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

XAVIER AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentes os vícios típicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por ser patente o intuito infringente da irresignação; a matéria já havia sido debatida e a parte deveria ter atacado a incidência da Súmula nº 182/STJ, fundamento efetivo da decisão, não a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.