APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Verificada a aplicabilidade da Emenda Regimental 35/2019-STJ e da Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019, não se exige a juntada automática das notas taquigráficas ao acórdão; os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não servem para rediscutir matéria de mérito já apreciada; o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses defensivas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados, preservando-se a motivação sobre prova, individualização da conduta e dosimetria; foram indeferidos pedidos de integralização do acórdão e de devolução de prazo recursal.

Parties
Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: PAULO GUERRA DUQUE; Réu: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Ré: ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL; Réu: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Ré: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Réu: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Réu: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Réu: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Réu: PEDRO SCOPEL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Corrupção, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão E Perda De Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Corrupção Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

PAULO GUERRA DUQUE

Réu

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu

ROBERTA SCHAIDER PIMENTEL

Ré

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Réu

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Ré

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Réu

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Réu

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Réu

PEDRO SCOPEL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas após Emenda Regimental 35/2019-STJ
  2. 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 valoração de prova emprestada e alegação de cherry picking

Ratio Decidendi

Verificada a aplicabilidade da Emenda Regimental 35/2019-STJ e da Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019, não se exige a juntada automática das notas taquigráficas ao acórdão; os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não servem para rediscutir matéria de mérito já apreciada; o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses defensivas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados, preservando-se a motivação sobre prova, individualização da conduta e dosimetria; foram indeferidos pedidos de integralização do acórdão e de devolução de prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelos réus indicados nos autos
  • Indeferir os pedidos de integralização do acórdão com notas taquigráficas e de devolução do prazo recursal