AREsp 2704211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 895 do STF era pertinente por se tratar de matéria infraconstitucional e óbice processual intransponível, não havendo base para a alegada competência do STF nos termos invocados do art. 258 do RISTJ, tampouco circunstância que justificasse a suspensão do processo; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos buscavam rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Prejudicialidade Externa / Suspensão Do Processo, Acordo Homologado, Danos Morais E Materiais, Competência Para Agravo Regimental/agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Prejudicialidade Externa / Suspensão Do Processo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade de jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 895 do STF era pertinente por se tratar de matéria infraconstitucional e óbice processual intransponível, não havendo base para a alegada competência do STF nos termos invocados do art. 258 do RISTJ, tampouco circunstância que justificasse a suspensão do processo; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos buscavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos repetidos poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC