AREsp 2320172 - DECISAO

AREsp 2320172 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição: a decisão reformou o acórdão para reconhecer a possibilidade de penhora integral do bem com preservação da meação e para ajustar a distribuição da sucumbência em 70% para o agravado e 30% para o agravante, tendo sido analisada toda a matéria competente para o STJ; embargos não são meio para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Meação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Penhora Meação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 validade da penhora integral do bem com reserva da meação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição: a decisão reformou o acórdão para reconhecer a possibilidade de penhora integral do bem com preservação da meação e para ajustar a distribuição da sucumbência em 70% para o agravado e 30% para o agravante, tendo sido analisada toda a matéria competente para o STJ; embargos não são meio para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.