AREsp 2841120 - DECISAO

AREsp 2841120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou com fundamentação suficiente a questão suscitada, explicando que o não conhecimento do recurso decorreu da ausência de interposição do agravo interno em face da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em cenário de admissibilidade híbrida.

Parties
Embargante: FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão/negativa De Seguimento, Tema 1.182/stj, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão/negativa De Seguimento Tema 1.182/stj +1 more

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Parties

FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em hipótese de admissibilidade híbrida
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou com fundamentação suficiente a questão suscitada, explicando que o não conhecimento do recurso decorreu da ausência de interposição do agravo interno em face da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em cenário de admissibilidade híbrida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.