HC 1051421 - DECISAO

HC 1051421 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a tese de bis in idem não foi objeto de decisão prévia pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para reabrir discussão de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante / Paciente: JOAO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Preclusão, Prequestionamento
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Parties

JOAO AUGUSTO LUZ BARBOSA RODRIGUES

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão estadual
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 alegada dupla valoração (bis in idem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a tese de bis in idem não foi objeto de decisão prévia pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para reabrir discussão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se