AREsp 2864429 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte se limita a manifestar insatisfação com o resultado e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), justificando a manutenção do desprovimento com base na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Incidência De Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Incidência De Multa Processual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se exprimem mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se há omissão no acórdão embargado quanto à apontada impugnação específica à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte se limita a manifestar insatisfação com o resultado e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), justificando a manutenção do desprovimento com base na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)