AREsp 2194946 - DECISAO

AREsp 2194946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada ilegalidade da taxa de juros moratórios é matéria de mérito que exigiria reconhecimento de excesso de execução, providência incabível em exceção de pré-executividade; e a ausência de manifestação sobre argumentos não decisivos ou relativos a precedentes não vinculantes não configura omissão a ser sanada por aclaratórios, nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegalidade Da Taxa De Juros Moratórios, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegalidade Da Taxa De Juros Moratórios Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ilegalidade da taxa de juros moratórios
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria de mérito em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada ilegalidade da taxa de juros moratórios é matéria de mérito que exigiria reconhecimento de excesso de execução, providência incabível em exceção de pré-executividade; e a ausência de manifestação sobre argumentos não decisivos ou relativos a precedentes não vinculantes não configura omissão a ser sanada por aclaratórios, nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.