AREsp 2998278 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão; tal exigência decorre do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que vincula o não conhecimento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 STF, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 284 STF Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 observância dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório e possibilidade de multa (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão; tal exigência decorre do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que vincula o não conhecimento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.