AREsp 3046142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Cabimento do sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal a quo em razão do Tema 1210/STJ
3. 3 Abrangência do Tema 1210 quanto à aplicação do art. 50 do CC e do art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tema versado no processo está afetado ao Tema 1210/STJ, que abrange a matéria discutida (incluindo art. 50 do CC e art. 28 do CDC), justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do repetitivo, e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da determinação de restituição dos autos ao Tribunal a quo e baixa nesta Corte Superior até julgamento do Tema 1210.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo e a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1210) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.