AREsp 2733595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado inadequadamente e o tribunal de origem motivou a decisão, aplicando o poder geral de cautela (art. 297 do CPC) ao indeferir o levantamento de valores, circunstância que impede a alteração via embargos de declaração e o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Embargante: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Intuito Infringente, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Poder Geral De Cautela (art. 297 Do Cpc), Artigo 489, § 1º, Do CPC, Artigo 1.026, § 2º
Processo Civil Execução / Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Omissão Intuito Infringente Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 proibição de utilização dos embargos como meio infringente para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado inadequadamente e o tribunal de origem motivou a decisão, aplicando o poder geral de cautela (art. 297 do CPC) ao indeferir o levantamento de valores, circunstância que impede a alteração via embargos de declaração e o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.