EAREsp 2485069 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a alegações genéricas sem especificar os vícios apontados, não observando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no CPP, configurando mera rediscussão da matéria e falta de dialeticidade mínima com o acórdão embargado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Alegação Genérica, Certificação De Trânsito Em Julgado, Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
- 2 impedimento do conhecimento dos embargos por alegação genérica
- 3 exigência dos requisitos do novo CPC (arts. 1.022 e 1.023) para recursos sob a égide do NCPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a alegações genéricas sem especificar os vícios apontados, não observando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no CPP, configurando mera rediscussão da matéria e falta de dialeticidade mínima com o acórdão embargado.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado
- Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário de fls. 706-759
Full Case Text
Judgment text and source record
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