AREsp 2221843 - ACORDAO

AREsp 2221843 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente dos embargos, bem como estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de recurso contra despacho de mero expediente (art. 1.001 CPC) e à vedação de rediscussão de matéria decidida em outro feito, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COLINA PAULISTA S/A; Embargante: DELFIN RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.001 CPC, Art. 1.015 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Despacho Sem Conteúdo Decisório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COLINA PAULISTA S/A

Embargante

DELFIN RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de despacho como ato de mero expediente sem conteúdo decisório (art. 1.001 CPC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente dos embargos, bem como estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de recurso contra despacho de mero expediente (art. 1.001 CPC) e à vedação de rediscussão de matéria decidida em outro feito, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.