AREsp 2427221 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e a aplicação do Tema 181/STF torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais em acórdão
- 2 suficiência da fundamentação de acórdãos conforme Tema n. 339/STF
- 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso anterior
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício formal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF e a aplicação do Tema 181/STF torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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