AREsp 2880583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a irresignação revela intuito infringente voltado a reformar o julgado por via inadequada, não a suprir omissão, eliminar obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material, razão pela qual não se conhece/modifica o acórdão impugnado.

Parties
Embargante: RICARDO LUIZ GUIMARÃES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto do Relator).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.319 Do Código Civil, Posse Exclusiva, Condomínio Indiviso, Indenização Por Aluguel
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 1.319 Do Código Civil +3 more

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Parties

RICARDO LUIZ GUIMARÃES GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de 2º grau nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 Obrigação de pagamento de aluguel pelo ocupante em condomínio indiviso quando há impedimento de acesso dos demais coproprietários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a irresignação revela intuito infringente voltado a reformar o julgado por via inadequada, não a suprir omissão, eliminar obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material, razão pela qual não se conhece/modifica o acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto do Relator).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.