REsp 2235203 - DECISAO

REsp 2235203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado fundamentou a decisão e aplicou o entendimento do Tema 970/STJ quanto à incompatibilidade, em regra, entre cláusula penal moratória e lucros cessantes, sendo vedada a reanálise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUCILEIA DIAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 970/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILEIA DIAS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 43-A, II e § 2º, da Lei 4.591/1964
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do julgado
  3. 3 Cumulação de multa contratual compensatória com lucros cessantes (aplicação do Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado fundamentou a decisão e aplicou o entendimento do Tema 970/STJ quanto à incompatibilidade, em regra, entre cláusula penal moratória e lucros cessantes, sendo vedada a reanálise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.