AREsp 2668530 - DECISAO

AREsp 2668530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão embargado fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil e pela necessidade de reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA; Embargante: GUILHERME TOSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Exclusão De Cobertura Por Embriaguez +1 more

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Parties

DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA

Embargante

GUILHERME TOSTA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão embargado fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil e pela necessidade de reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se