AREsp 2653117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e a alegada fungibilidade não era matéria imprescindível para o desfecho, de modo que se tratava de mero inconformismo, e não hipótese apta a modificar o julgado, sendo ainda incabível receber o recurso como habeas corpus para contornar a inadmissibilidade.

Parties
Embargante: JAVIER ALVARENGA MANCUELLO; Embargante: ROBERTO CARLOS VALLEJOS CARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

JAVIER ALVARENGA MANCUELLO

Embargante

ROBERTO CARLOS VALLEJOS CARRERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fungibilidade recursal
  2. 2 possibilidade de recebimento do agravo como habeas corpus
  3. 3 nulidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e a alegada fungibilidade não era matéria imprescindível para o desfecho, de modo que se tratava de mero inconformismo, e não hipótese apta a modificar o julgado, sendo ainda incabível receber o recurso como habeas corpus para contornar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.