REsp 2236677 - DECISAO

REsp 2236677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado examinou a questão relativa ao aproveitamento da coisa julgada da ação coletiva e os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, providência incompatível com o recurso de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Art. 104 Do CDC, Suspensão Da Ação Individual, Omissão
Processual Civil Previdenciário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Coletiva Art. 104 Do CDC Suspensão Da Ação Individual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação do art. 104 do CDC
  2. 2 possibilidade de aproveitamento da coisa julgada da ação coletiva por autor de ação individual
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado examinou a questão relativa ao aproveitamento da coisa julgada da ação coletiva e os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, providência incompatível com o recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.