AREsp 2582416 - DECISAO

AREsp 2582416 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo buscado rediscutir questão já decidida; além disso, o agravo foi considerado não admissível por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SILVANA LUIZA MIRANDA VALENTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

SILVANA LUIZA MIRANDA VALENTE e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição e obscuridade alegadas quanto ao fundamento de ausência de dialeticidade do agravo
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 adequação da referência à alínea c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo buscado rediscutir questão já decidida; além disso, o agravo foi considerado não admissível por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2, do CPC/2015 neste momento.