AREsp 2869933 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as valorações do tribunal de origem sobre boa-fé e risco de locupletamento ilícito são soberanas; e o STJ não apreciará questões constitucionais apenas para prequestionamento do STF. A multa do art. 1026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IVO JARDIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Função Social, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

IVO JARDIM DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a questões constitucionais e legais para prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de afronta à boa-fé e à função social

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as valorações do tribunal de origem sobre boa-fé e risco de locupletamento ilícito são soberanas; e o STJ não apreciará questões constitucionais apenas para prequestionamento do STF. A multa do art. 1026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.