AREsp 2775419 - DECISAO

AREsp 2775419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova para demonstrar inexistência de vulnerabilidade (o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7) e que a aplicação da teoria finalista mitigada depende de comprovação da vulnerabilidade, de modo que os embargos buscavam rediscussão do mérito, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: JUARES RIVA VANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Jurídica, Fática E Informacional, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica,jurídica,fática E Informacional Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Contradição Súmula 7/stj

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Parties

JUARES RIVA VANZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da teoria finalista mitigada e necessidade de comprovação da vulnerabilidade
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova para demonstrar inexistência de vulnerabilidade (o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7) e que a aplicação da teoria finalista mitigada depende de comprovação da vulnerabilidade, de modo que os embargos buscavam rediscussão do mérito, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório