HC 1049290 - DECISAO

HC 1049290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de JESSICA DE MORAES DAMIÃO em face da decisão monocrática proferida, às fls. 741-745, que não conheceu do habeas corpus. Nos presentes aclaratórios, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, na medida em que, no seu...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: JESSICA DE MORAES DAMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Erro Material (descrição De Tatuagens), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Coação Ilegal/teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Nulidade Erro Material (descrição De Tatuagens) Prisão Domiciliar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE MORAES DAMIÃO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de prova autônoma (art. 155 CPP)

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.