AREsp 2930240 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a majoração de honorários recursais é inviável quando não houve prévia fixação da verba sucumbencial na origem do feito.

Parties
Embargante: INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve fixação na origem
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a majoração de honorários recursais é inviável quando não houve prévia fixação da verba sucumbencial na origem do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial