AREsp 3023776 - DECISAO

AREsp 3023776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, obscuridade ou contradição, mas corrigir interpretação desfavorável, o que implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIANA MELKE MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Conexão De Ações, Prescrição, Redirecionamento De Cobrança Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Conexão De Ações Prescrição Redirecionamento De Cobrança Fiscal

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Parties

MARIANA MELKE MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Reunião de feitos por conexão e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, obscuridade ou contradição, mas corrigir interpretação desfavorável, o que implicaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.