REsp 2120863 - DECISAO

REsp 2120863 - DECISAO

Havendo omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e presentes seus requisitos (decisão publicada após 18/3/2016, recurso da parte embargada conhecido em parte ou desprovido e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Aplicabilidade Temporal Do CPC, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Aplicabilidade Temporal Do CPC Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 verificação dos requisitos para incidência do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e presentes seus requisitos (decisão publicada após 18/3/2016, recurso da parte embargada conhecido em parte ou desprovido e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.