AREsp 2958960 - DECISAO

AREsp 2958960 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que a flexibilização excepcional da coisa julgada reconhecida nos REsps repetitivos se aplica a processos em curso, sem trânsito em julgado, e não a demandas distintas já alcançadas pelo efeito da imutabilidade; não cabe, via embargos declaratórios, rediscutir a causa ou promover reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: CLAITON DIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Flexibilização Da Coisa Julgada, Tema 629 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Contradição Interna, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Flexibilização Da Coisa Julgada Tema 629 Do STJ Súmula 83 Do STJ Contradição Interna Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAITON DIAS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da flexibilização da coisa julgada (REsp 1352721/SP e REsp 1352875/SP - Tema 629) a ações distintas já transitadas em julgado
  3. 3 Se a improcedência por insuficiência de provas gera coisa julgada material que impede nova demanda para produção de prova

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que a flexibilização excepcional da coisa julgada reconhecida nos REsps repetitivos se aplica a processos em curso, sem trânsito em julgado, e não a demandas distintas já alcançadas pelo efeito da imutabilidade; não cabe, via embargos declaratórios, rediscutir a causa ou promover reexame fático-probatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.