AREsp 3003707 - DECISAO

AREsp 3003707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão atacado foi considerado devidamente fundamentado (art. 489 do CPC), mencionou a Súmula 284/STF e o art. 833, X, do CPC em sede recursal, e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Fundamentação (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e menção ao art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão atacado foi considerado devidamente fundamentado (art. 489 do CPC), mencionou a Súmula 284/STF e o art. 833, X, do CPC em sede recursal, e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.