AREsp 2268140 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais o agravo não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente itens I, II e V), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo inadequado ao recurso integrativo.

Parties
Embargante: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para simples inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais o agravo não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente itens I, II e V), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mero inconformismo inadequado ao recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.