AREsp 3026720 - DECISAO

AREsp 3026720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum atacado: a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de conhecimento da matéria para evitar supressão de instância, e as alegações relativas à competência e à "nulidade de algibeira" foram consideradas desprovidas de legitimidade ou interesse, estando, ainda, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, o que se vislumbra é mero inconformismo, não hipótese de embargos integrativos.

Parties
Embargante: Bemaven S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (singular)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência, Recuperação Judicial, Excesso De Execução, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Competência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bemaven S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (singular)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção entre competência para a fase de conhecimento e competência para a fase de execução
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 sobre competência para atos de constrição patrimonial em recuperação judicial
  3. 3 Alegado excesso de execução e ausência de manifestação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum atacado: a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de conhecimento da matéria para evitar supressão de instância, e as alegações relativas à competência e à "nulidade de algibeira" foram consideradas desprovidas de legitimidade ou interesse, estando, ainda, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, o que se vislumbra é mero inconformismo, não hipótese de embargos integrativos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.