AREsp 2968071 - DECISAO

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Havendo omissão no julgado por ausência de capítulo específico sobre a majoração dos honorários sucumbenciais na instância de recurso, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, procedendo-se à majoração em 10% da quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, sendo os ônus suspensos se houver beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MILANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Omissão No Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita Recurso Especial Omissão No Julgado

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MILANI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais na instância de recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 85 (majoração de honorários) e seus limites (§§ 2º, 3º e §11)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado por ausência de capítulo específico sobre a majoração dos honorários sucumbenciais na instância de recurso, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, procedendo-se à majoração em 10% da quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, sendo os ônus suspensos se houver beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.