AREsp 2974753 - DECISAO

AREsp 2974753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque não ficou demonstrado manifesto abuso do direito de recorrer: foram opostos com objetivo de suprir vícios e viabilizar prequestionamento, de modo que se exclui a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, integrando-se a decisão embargada e dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a penalidade.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e exclusão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Do CPC Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao exame da alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se embargos opostos com intuito de prequestionamento configuram ato protelatório
  3. 3 Abrangência territorial da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque não ficou demonstrado manifesto abuso do direito de recorrer: foram opostos com objetivo de suprir vícios e viabilizar prequestionamento, de modo que se exclui a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, integrando-se a decisão embargada e dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a penalidade.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e exclusão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se