REsp 2226571 - DECISAO

REsp 2226571 - DECISAO

Houve omissão e erro material na decisão atacada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; verificou-se prévia fixação de honorários pela instância de origem (10%) mantida pelo aresto regional, razão pela qual se reconhece o direito à majoração da verba honorária fixada na origem em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO PEREIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PEREIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 erro material quanto à indicação do acórdão de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material na decisão atacada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; verificou-se prévia fixação de honorários pela instância de origem (10%) mantida pelo aresto regional, razão pela qual se reconhece o direito à majoração da verba honorária fixada na origem em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração

Orders

  • Reconhecer o direito à majoração da verba honorária fixada na origem em 10% do valor já arbitrado na origem.
  • Publique-se.