AREsp 2970534 - DECISAO

AREsp 2970534 - DECISAO

Houve erro material e omissão na decisão embargada ao atribuir à decisão de plantão análise da probabilidade do direito que não foi realizada e ao deixar de examinar argumentos de mérito trazidos pela embargante; constatada a plausibilidade do direito em cognição sumária e o perigo da demora ante o risco de bloqueios e penhora de faturamento por SISBAJUD, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial e determinar a suspensão da execução até o julgamento do mérito do recurso.

Parties
Embargante: PLANNER CORRETORA DE VALORES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Concedendo Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial; suspensa a execução até o julgamento do mérito do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo Da Demora (periculum in Mora), Art. 513, §5º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Perigo Da Demora (periculum in Mora) +1 more

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Parties

PLANNER CORRETORA DE VALORES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Concedendo Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material por atribuir ao ato de plantão análise da probabilidade do direito que não foi realizada
  2. 2 omissão por não analisar argumentos de mérito da embargante
  3. 3 possibilidade de inclusão indevida no polo passivo do cumprimento de sentença sem participação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Houve erro material e omissão na decisão embargada ao atribuir à decisão de plantão análise da probabilidade do direito que não foi realizada e ao deixar de examinar argumentos de mérito trazidos pela embargante; constatada a plausibilidade do direito em cognição sumária e o perigo da demora ante o risco de bloqueios e penhora de faturamento por SISBAJUD, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial e determinar a suspensão da execução até o julgamento do mérito do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial; suspensa a execução até o julgamento do mérito do Recurso Especial.

Orders

  • Suspensão da execução em trâmite no cumprimento de sentença até o julgamento do mérito do Recurso Especial
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o juízo da execução