AREsp 3005269 - DECISAO

AREsp 3005269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJ/SP (inexistência de respaldo normativo para exclusão de intangíveis do balanço especial); além disso, a alteração das premissas fático-probatórias invocaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NILZA BOTTEON; Embargante: RENATA GARCIA SOUZA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Balanço Especial, Haveres Societários, Intangíveis, Prova Pericial
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Balanço Especial Haveres Societários Intangíveis +1 more

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Parties

NILZA BOTTEON

Embargante

RENATA GARCIA SOUZA BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de ataque insuficiente a fundamento autônomo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJ/SP (inexistência de respaldo normativo para exclusão de intangíveis do balanço especial); além disso, a alteração das premissas fático-probatórias invocaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.