AREsp 2965406 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, esgotou a prestação jurisdicional, não houve omissão quanto à necessidade de integrar a União à lide, o direito da União não pode ser alegado por particular em nome próprio (art. 18 do CPC), o Ministério Público não manifestou interesse, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Especial Rural, Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Especial Rural Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de integração da União à lide
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, esgotou a prestação jurisdicional, não houve omissão quanto à necessidade de integrar a União à lide, o direito da União não pode ser alegado por particular em nome próprio (art. 18 do CPC), o Ministério Público não manifestou interesse, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.