AREsp 2783251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos de declaração não são meio para reexaminar fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUJARU; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, FUNDEF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Erro Material Precatório Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUJARU

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 impossibilidade de expedição imediata de precatório parcial para quantia supostamente incontroversa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos de declaração não são meio para reexaminar fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração