AREsp 2941121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa de 2% imposta pelo reconhecimento do caráter protelatório de embargos de declaração, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Recolhimento Prévio Da Multa, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recolhimento Prévio Da Multa Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.026, § 2º/§ 3º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de pagamento da multa processual
  3. 3 possibilidade de pagamento ao final por beneficiário de gratuidade da justiça e pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa de 2% imposta pelo reconhecimento do caráter protelatório de embargos de declaração, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.