AREsp 3030106 - DECISAO

AREsp 3030106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, por documento idôneo e no prazo oportuno, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), tendo sido intimada para regularizar a tempestividade e deixado transcorrer o prazo in albis; assim, não houve obscuridade, contradição,...

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Parties
Embargante: DEBORA CORREA DOS SANTOS; Embargante: FERNANDO SOUZA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado E Suspensão De Expediente, Prova Documental De Suspensão De Prazos, Erro Material, Multas Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado E Suspensão De Expediente Prova Documental De Suspensão De Prazos Erro Material Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

DEBORA CORREA DOS SANTOS

Embargante

FERNANDO SOUZA NERY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a suspensão do expediente por feriado local foi devidamente comprovada
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, por documento idôneo e no prazo oportuno, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), tendo sido intimada para regularizar a tempestividade e deixado transcorrer o prazo in albis; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)