AREsp 3045089 - DECISAO

AREsp 3045089 - DECISAO

Parties
Embargante: ORLANDO BIBIANO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração E Substabelecimento, Meio Eletrônico, Preclusão, Ônus De Juntada De Documentos, Art. 1017 §5º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração E Substabelecimento Meio Eletrônico Preclusão Ônus De Juntada De Documentos Art. 1017 §5º CPC

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Parties

ORLANDO BIBIANO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art.1017 §5º do CPC ao STJ
  3. 3 responsabilidade da parte pela transmissão eletrônica dos documentos