AREsp 2753869 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos prestados foram suficientes e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a matéria versada exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, procedimentos vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se demonstra violação frontal e direta da norma apta a justificar ação rescisória (art. 966, V, CPC). Não havendo prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE AGENOR JOSÉ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Artigo 966, V, Do CPC, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 282/stf
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Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE AGENOR JOSÉ DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos prestados foram suficientes e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado. Ademais, a matéria versada exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, procedimentos vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se demonstra violação frontal e direta da norma apta a justificar ação rescisória (art. 966, V, CPC). Não havendo prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.